Câmara dos Deputados e HC realizam Fórum de Debates

(23/11/2011)  O Hospital de Clínicas da Unicamp e a Comissão Especial sobre a Prática de Castigos Corporais da Câmara dos Deputados promovem nesta sexta-feira (25), o Fórum de Debates: “Educação sem Uso de Castigos Corporais ou de Tratamento Cruel ou Degradante”. O evento aberto ao público vai discutir assuntos relacionados a políticas públicas, integração dos órgãos governamentais e não governamentais e o Projeto de Lei 7672/10 do Executivo que proíbe a aplicação de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante a crianças e adolescentes, inclusive com a previsão de medidas punitivas. O evento acontecerá de 14h às 18h no Salão Nobre da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP - Rua Albert Sabin, s/nº, Prédio FCM 1 - Térreo.

No Brasil, de acordo com o Unicef, 18 mil crianças são vítimas de violência doméstica por dia. Além disso, 70% dos meninos de rua estão nessa condição em função da violência doméstica. O Projeto de Lei 7672/10 erroneamente chamado de “Lei da Palmada” foi elaborado pela Secretaria Geral dos Direitos Humanos, da Presidência da República. O consenso entre especialistas no assunto é de que a criança precisa de proteção e orientação e não de castigos físicos e humilhantes.

Segundo a deputada federal Aline Corrêa (foto), responsável pelo Fórum de Debates em Campinas e integrante da Comissão Especial para Educação sem Uso de Castigos Corporais, mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. “O projeto em questão materializa preceitos defendidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, e do Estudo Global das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, do Secretário-Geral da ONU”, afirma a deputada.

Para a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do Projeto de Lei 7672/10, do Poder Executivo, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, a proposta não interfere na vida das famílias. “As pessoas acham que a idéia do Estado é interferir na educação das crianças, ou que é um texto punitivo. Na verdade, é uma proposta educativa, de mudança de valores”, enfatiza Surita.

Ela ressalta que a medida busca proteger os direitos das crianças e adolescentes, que, muitas vezes, não conseguem expressar seus anseios e necessidades. “Infelizmente, existe ainda um hábito cultural no País de acreditar que os filhos são propriedades dos adultos. A criança é uma pessoa e, como tal, tem o direito de não ser agredida em seu ambiente familiar ou na escola. Transformar essa cultura demanda tempo e o Estado tem responsabilidades com a garantia da saúde física e mental de todos, inclusive as crianças”, declara a relatora.

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi instalada em agosto para analisar o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), estabelecendo o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10). A comissão conta com 26 integrantes e é presidida pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que é também coordenadora da Frente Parlamentar Mista dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

“Defendo que a sociedade participe das discussões sobre este projeto. Essa discussão ajudará a fazer desaparecer a percepção de que castigos corporais contra crianças e adolescentes sejam educativos. Tenho certeza de que essa nossa discussão incentivará a cultura do diálogo, do carinho e dos bons exemplos e ajudará a ampliar a conscientização de que é direito de cada criança crescer sem violência”, salienta Aline Corrêa.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança já preveem o dever de proteção contra a violência física e psicológica. Porém, que não há nada que explicite o que é castigo corporal. Inclusive o Código Civil permite 'castigos moderados', mas não há qualquer parâmetro para saber o que seria isso.

Estarão presentes as deputadas federais Teresa Surita (PMBD-RR) relatora do Projeto de Lei 7672/10, do Poder Executivo, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes e Aline Corrêa (PP-SP) membro da Comissão Especial para Educação Sem Uso de Castigos Corporais; Fabiano Marques de Paula, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania; o juiz Richard Pae Kim da Vara da Infância e da Juventude de Campinas; Márcia Oliveira - Coordenadora do projeto Campanha Permanente "não Bata, Eduque!"; Andreia de Mello Fraga - Médica do Departamento de Pediatria da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP e Rita Maria Manjaterra Khater - Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e professora titular da PUC-Campinas.

As inscrições para participação do evento podem ser feitas no site do Fórum Educação, lá também está disponível a programação completa. Saiba sobre o Projeto de Lei 7672/10 no endereço:

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=483933 

Veja a programação completa.

 

Caius Lucilius

Assessoria de Imprensa do HC Unicamp

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