• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.173, de 23 de Novembro de 2017:
  Define os Critérios do Diagnóstico de Morte Encefálica.
• DECRETO Nº 9.175, de 18 de Outubro de 2017:
  Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.
• LEI Nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997:
  Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.Atualizada em: Setembro de 2019.

TERMO DE DECLARAÇÃO DE MORTE ENCEFÁLICA

• Termo de Declaração de Morte Encefálica – Conselho Federal de Medicina (CFM)
• Termo de Declaração de Morte Encefálica – HC UNICAMP SOMENTE PARA HC UNICAMP 

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TERMO DE CONSENTIMENTO PARA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS

• Termo de Doação de Órgãos e Tecidos – Doador Falecido MAIOR de 18 anos
• Termo de Doação de Órgãos e Tecidos – Doador Falecido MENOR de 18 anos

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OUTROS FORMULÁRIOS

• Ficha de Avaliação do Potencial Doador de Múltiplos Órgãos
• Protocolo de Manutenção da Estabilidade Hemodinâmica
• Formulário de Hemodiluição Relacionada as Sorologias