Legislação

Resolução CFM nº 2.173, de 23 de Novembro de 2017

Define os Critérios do Diagnóstico de Morte Encefálica.

Decreto nº 9.175, de 18 de Outubro de 2017

Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para tratar da disposição de órgãos, tecidos, células e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento.

Lei nº 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997

Dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e dá outras providências.