O Hospital de Clínicas da Unicamp e a Comissão Especial sobre a Prática de Castigos Corporais da Câmara dos Deputados realizaram na última sexta-feira (25/11), o Fórum de Debates: “Educação sem Uso de Castigos Corporais ou de Tratamento Cruel ou Degradante”. O evento aberto ao público, foi a 31ª reunião da Comissão Especial formada na Câmara dos Deputados para avaliar o projeto 7672/10, que proíbe a aplicação de castigos corporais e tratamento cruel ou degradante a crianças e adolescentes, inclusive com a previsão de medidas punitivas. O superintendente do HC, Manoel Barros Bértolo, abriu o evento que aconteceu no no anfiteatro da FCM.
No primeiro bloco de palestras, o Dr. Richard Pae Kim, juiz da Vara da Infância e da Juventude de Campinas, comentou os aspectos jurídicos e apresentou sugestões para o Projeto de Lei 7672/10 “Eu costumo dizer que, infelizmente, o local onde menos há respeito é dentro de casa. Este é um aspecto da violência, que merece reflexão”, salientou Pae Kim. O juiz também abordou a condição das crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais e também estão entre as grandes vítimas dessas agressões. Hoje, no Brasil, segundo o magistrado, não existem sanções penais proporcionais a este aspecto cruel da violência.
A deputada federal e relatora do projeto Teresa Surita (PMDB-RR), reforçou a atenção aos portadores de deficiência mental e salientou a importância do fortalecimento dos conselhos tutelares. “A rede de proteção à criança já existe, mas não é articulada”, alertou Surita. Como exemplo, diz, a grande maioria dos municípios sequer tem 5% do estatuto da criança e do adolescente aplicado de fato, “ou seja, o dispositivo existe, mas não é colocado em prática”. De acordo com a deputada cerca de 110 mil crianças são hospitalizadas todos os anos, vítimas da violência doméstica.
Para o Unicef, no Brasil mais de 18 mil crianças são vítimas de violência doméstica por dia. Além disso, 70% dos meninos de rua estão nessa condição em função da violência doméstica. O Projeto de Lei 7672/10 erroneamente chamado de “Lei da Palmada” foi elaborado pela Secretaria Geral dos Direitos Humanos, da Presidência da República. O consenso entre especialistas no assunto é de que a criança precisa de proteção e orientação e não de castigos físicos e humilhantes.
Segundo a deputada federal Aline Corrêa, responsável pelo Fórum de Debates em Campinas e integrante da Comissão Especial para Educação sem Uso de Castigos Corporais, mais de 30 países no mundo já adotaram ou estão em vias de adotar uma lei que proíbe o castigo corporal contra crianças e adolescentes. “O projeto em questão materializa preceitos defendidos pela Convenção sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário, e do Estudo Global das Nações Unidas sobre Violência contra Crianças, do Secretário-Geral da ONU”, afirmou a deputada.
Para a deputada Teresa Surita (PMDB-RR), relatora do Projeto de Lei 7672/10, do Poder Executivo, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes, a proposta não interfere na vida das famílias. “As pessoas acham que a idéia do Estado é interferir na educação das crianças, ou que é um texto punitivo. Na verdade, é uma proposta educativa, de mudança de valores”, enfatiza Surita.
Ela ressalta que a medida busca proteger os direitos das crianças e adolescentes, que, muitas vezes, não conseguem expressar seus anseios e necessidades. “Infelizmente, existe ainda um hábito cultural no País de acreditar que os filhos são propriedades dos adultos. A criança é uma pessoa e, como tal, tem o direito de não ser agredida em seu ambiente familiar ou na escola. Transformar essa cultura demanda tempo e o Estado tem responsabilidades com a garantia da saúde física e mental de todos, inclusive as crianças”, declara a relatora.
Em relação ao tratamento de crianças em unidades de pronto-atendimento, “às vezes o próprio agressor leva a vítima para o atendimento, por isso é importante realizar entrevistas individuais, pois os pais podem ser os agressores” é o que alerta a médica Andréia de Mello Fraga, do Departamento de Pediatria da FCM/Unicamp. Segundo ela, fraturas em partes do corpo não usuais e relatos sobre o incidente que não sejam coerentes devem ser tratados com atenção pelo médico que realiza o atendimento. “A criança é fruto dos exemplos que ela recebe”, afirmou a palestrante Rita Maria Manjaterra Khater, professora de Psicologia da PUC-Campinas.
Já coordenadora do projeto Campanha Permanente “Não Bata, Eduque”, Márcia Oliveira, eslarece que os castigos físicos e humilhantes têm efeitos distintos nas crianças, já que têm relação direta com as experiências vividas por cada uma delas, além da configuração familiar. “Em nossos estudos, as crianças apresentaram 32 alternativas aos castigos, estabelecidos como limites. E as crianças cumprem, elas não violam as regras. Elas deixam de ir ao cinema ou de jogar videogame porque não estudaram ou não agiram da forma correta”, informou Oliveira.
Uma consequência direta do uso do castigo físico é o aprendizado de que a violência é uma maneira plausível e aceitável de se solucionar conflitos e diferenças, principalmente quando você está em uma posição de vantagem frente ao outro, principalmente física (como no caso do adulto frente à criança). A Comissão Especial da Câmara dos Deputados foi instalada em agosto de 2010 para analisar o projeto de lei que modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90), estabelecendo o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de castigos físicos (PL 7672/10).
O Estatuto da Criança e do Adolescente, a Constituição Federal e a Convenção Internacional dos Direitos da Criança já preveem o dever de proteção contra a violência física e psicológica. Porém, que não há nada que explicite o que é castigo corporal. Inclusive o Código Civil permite ‘castigos moderados’, mas não há qualquer parâmetro para saber o que seria isso. “O que educa são os limites e principalmente o diálogo, o carinho e os bons exemplos. Essa é uma das certezas que nos deixa nosso Fórum de Debates na UNICAMP”, concluiu Aline Corrêa.
Estiveram presentes as deputadas federais Teresa Surita (PMBD-RR) relatora do Projeto de Lei 7672/10, do Poder Executivo, que proíbe castigos corporais em crianças e adolescentes e Aline Corrêa (PP-SP) membro da Comissão Especial para Educação Sem Uso de Castigos Corporais; Fabiano Marques de Paula, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Defesa da Cidadania; o juiz Richard Pae Kim da Vara da Infância e da Juventude de Campinas; Márcia Oliveira – Coordenadora do projeto Campanha Permanente “não Bata, Eduque!”; Andreia de Mello Fraga – Médica do Departamento de Pediatria da Faculdade de Ciências Médicas da UNICAMP e Rita Maria Manjaterra Khater – Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de Campinas e professora titular da PUC-Campinas.
